FASES DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICAS
FASES DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICAS Trabalho feito por: Orlando dos Santos Júlio Cumbe. Curso de Mestrado em Contabilidade e Auditoria UnISCED – 2023 osjcumbe@gmail.com Tópicos deste artigo: I. Introdução.. 1 1.1. Problematização e Justificativa. 2 1.2. Objetivos. 3 1.3. Metodologia. 3 II. Referencial Teórico.. 4 2.1. Conceito de Receita Pública. 4 2.1.1. Classificação das Receitas públicas: 4 2.2. Conceito de Despesa Pública. 5 2.2.1. Classificação das despesas públicas. 5 2.3. Fases de execução da receita pública. 5 2.3.1. Previsão.. 6 2.3.2. Lançamento.. 6 2.3.3. Liquidação.. 6 2.3.4. Cobrança. 7 2.3.5. Recolha. 7 2.4. Fases de execução da despesa pública. 7 2.4.1. Fixação.. 8 2.4.2. Cabimento.. 8 2.4.3. Liquidação.. 9 2.4.4. Pagamento.. 9 III. CONCLUSÃO.. 9 IV. Referências. 12 I. Introdução A gestão das receitas e despesas públicas é um processo multifacetado que abrange várias fases. Em termos de receita, existem cinco fases críticas: previsão, lançamento, liquidação, cobrança e recolha. Com relação às despesas, são quatro: fixação, cabimento, liquidação e pagamento. Essas etapas são fundamentais para garantir transparência e eficácia na administração dos recursos públicos. Para DUARTE (2018), a execução da receita e despesa públicas é um procedimento que compreende diversas etapas e protocolos que devem ser executados com meticulosidade e transparência para garantir a ótima gestão dos recursos públicos. O objetivo deste ensaio é oferecer uma compreensão abrangente das fases de execução das receitas e despesas pública, definindo os conceitos de receita e despesa públicas, delineando as fases do processo de execução e explicando a importância da observância dessas fases. PUBLICIDADE 1.1.Problematização e Justificativa Em vários países, incluindo Moçambique, persiste a repetição do incumprimento das fases de execução das receitas e despesas públicas. Esse problema pode ser visto em vários níveis de governo, do central ao local, e tem consequências notáveis na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. De acordo com o RELATÓRIO DA CIP (2020), a execução do orçamento público em Moçambique tem sido caracterizada por um conjunto de irregularidades, entre as quais a falta de transparência na afetação de recursos, a não implementação das iniciativas propostas e o aumento de dívida pública. FERREIRA (2018) observa que, esta não observância resulta alocação os recursos públicos de forma ineficiente, comprometendo a capacidade de atender às necessidades do público. Em um relatório divulgado pelo FMI 2019, destacou-se a necessidade de melhorar a transparência na gestão das finanças públicas no país, especialmente no que diz respeito à gestão da dívida pública. Assim levanta-se a questão central desta pesquisa: Quais são as fases do processo de execução da receita e despesa públicas em Moçambique e como podem contribuir para melhor gestão de recursos públicos? Esta pesquisa visa estimular órgãos gestores de recursos públicos e qualquer empresa a observar e seguir corretamente as fases de execução das receitas e despesas de modo a garantir total transparência, justificando assim seu significado social. A justificativa por trás desta pesquisa é, também, de natureza científica e pessoal. Por um lado, dá aos pesquisadores a oportunidade de obter uma compreensão mais aprofundada da matéria em questão, abrindo caminho para possíveis investigações futuras e, por outro lado, o sonho e ambição pessoal do pesquisador em ser um gestor público impulsionam a necessidade de ter uma compreensão aprofundada da área. PUBLICIDADE 1.2.Objetivos 1.2.1. Objetivo geral ü Compreender as fases de execução da receita e despesa públicas. 1.2.2. Objetivos Específicos ü Definir os conceitos de receita e despesa publicas públicas. ü Descrever as fases do processo de execução da receita e despesa publicas públicas. ü Explicar a importância da observância das fases do processo de execução da receita e despesa publicas públicas. PUBLICIDADE 1.3.Metodologia A metodologia utilizada para este ensaio envolve o uso de métodos de pesquisa bibliográfica e documental. Visando obter dados significativos sobre as fases de execução da receita e despesa públicas, será realizado por meio de uma extensa revisão de artigos científicos, livros, revistas e periódicos especializados. O conhecimento complementar será adquirido por meio de pesquisas on-line na internet e será estruturado em referenciais teóricos de forma a oferecer uma visão abrangente sobre o tema em questão. O objetivo deste estudo é aprimorar e elucidar conceitos sobre o assunto, tornando-o uma investigação exploratória. Para atingir esse objetivo, várias facetas associadas ao tema serão examinadas e diversos pontos de vista de estudiosos serão examinados. A metodologia de pesquisa é qualitativa, uma vez que envolve a exploração e interpretação de referenciais teóricos. II. Referencial Teórico PUBLICIDADE 2.1. Conceito de Receita Pública Todos os recursos arrecadados por um ente público durante um período financeiro específico, que são utilizados para cobrir despesas públicas, são referidos como receitas. De acordo com o ARTIGO 26.º DA LEI N.º 14/2020, as receitas públicas compreendem todos e quaisquer recursos monetários ou não monetários, independentemente da sua origem ou natureza, que sejam disponibilizados ao Estado, com exceção dos casos em qual o Estado serve como um repositório transitório. Nenhuma receita pode ser apurada, inscrita no Plano Económico e Social (PES) ou no Orçamento do Estado (OE), ou cobrada sem expressa autorização legal. Quaisquer somas de receita registradas no PES e OE servem como os limites mínimos que devem ser cobrados no exercício fiscal correspondente. 2.1.1. Classificação das Receitas públicas: As receitas públicas são categorizadas em patrimoniais, que são provenientes do patrimônio do Estado; creditícias, que regem a utilização do crédito pelo Estado e o limite máximo para contratação de empréstimos; e tributárias, que compreendem a receita de tributos. Ordinárias, as que o Estado cobra num ano e voltará a cobrar nos anos seguintes; e Extraordinárias, as que tendo sido cobradas num ano, mas não voltarão a ser cobradas nos anos seguintes. Correntes, as que provêm do rendimento do próprio período; e de Capital, as que resultam de empréstimos. PUBLICIDADE 2.2. Conceito de Despesa Pública Conforme definição de KOHAMA (1991), despesas públicas referem-se aos recursos alocados na lei orçamentária ou em leis específicas com a finalidade de realizar serviços públicos ou reembolsar valores recebidos em garantias ou depósitos. A LEI N.º 14/2020 NO SEU 27º ARTIGO,